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Informações Importantes
Perguntas e Respostas Rápidas
O período no qual o detentor do crédito pode cobrar, inclusive ajuizar, são 5 anos a contar do vencimento, após este período a dívida prescreve e o credor perde o seu direito ao crédito.
Após o término da relação empregatícia, o profissional pode ajuizar ação trabalhista em até 2 anos após o último dia trabalhado. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo é proporcional ao seu final.
A marca é o nome ou uma figura que representa um produto ou um serviço, enquanto a patente é a propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade.
A invenção é algo criado sem ter qualquer precedente, ao passo que o modelo de utilidade é o aperfeiçoamento ou variação de uma invenção já existente.
A cláusula indenizatória desportiva prevê indenização à entidade desportiva cujo atleta rescindiu o contrato equivalente aos salários pelos meses que faltariam para encerrar o contrato. Já a cláusula compensatória desportiva é o inverso, ou seja, quando a entidade desportiva rescinde o contrato com o atleta, este tem direito a indenização equivalente aos salários pelos meses restantes do contrato.
Sim. Entretanto, as empresas que contam com até 10 profissionais em seu quadro, não têm a obrigação de manter o controle de jornada. Este número vale para cada filial da empresa.
Somente quando há cláusula contratual específica prevendo tal indenização, do contrário o inquilino não faz jus a qualquer tipo de devolução pelas benfeitorias realizadas pelos seus próprios meios.
Sim. Contudo, obrigatoriamente, deve constituir um procurador residente para que este possa receber notificações e intimações em nome do outorgante.
Após 5 anos do vencimento da dívida, obrigatoriamente o nome deve ser baixado nos registros de restrição ao crédito. Caso o devedor quite ou renegocie a dívida, o credor tem até 5 dias úteis para realizar a baixa do cadastro.
Não, após a formalização da escritura pública de compra e venda, é preciso averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para que a matrícula do imóvel seja atualizada com os nomes dos atuais proprietários.