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Perguntas e Respostas Rápidas

1Qual o prazo para cobrar uma dívida?

O período no qual o detentor do crédito pode cobrar, inclusive ajuizar, são 5 anos a contar do vencimento, após este período a dívida prescreve e o credor perde o seu direito ao crédito.

2Qual o prazo para ajuizar ação trabalhista?

Após o término da relação empregatícia, o profissional pode ajuizar ação trabalhista em até 2 anos após o último dia trabalhado. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo é proporcional ao seu final.

3Qual a diferença entre marca e patente?

A marca é o nome ou uma figura que representa um produto ou um serviço, enquanto a patente é a propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade.

4Qual a diferença entre invenção e modelo de utilidade?

A invenção é algo criado sem ter qualquer precedente, ao passo que o modelo de utilidade é o aperfeiçoamento ou variação de uma invenção já existente.

5Qual a diferença entre cláusula indenizatória desportiva e cláusula compensatória desportiva?

A cláusula indenizatória desportiva prevê indenização à entidade desportiva cujo atleta rescindiu o contrato equivalente aos salários pelos meses que faltariam para encerrar o contrato. Já a cláusula compensatória desportiva é o inverso, ou seja, quando a entidade desportiva rescinde o contrato com o atleta, este tem direito a indenização equivalente aos salários pelos meses restantes do contrato.

6As empresas são obrigadas a manter controle de horários de seus colaboradores?

Sim. Entretanto, as empresas que contam com até 10 profissionais em seu quadro, não têm a obrigação de manter o controle de jornada. Este número vale para cada filial da empresa.

7O inquilino tem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel?

Somente quando há cláusula contratual específica prevendo tal indenização, do contrário o inquilino não faz jus a qualquer tipo de devolução pelas benfeitorias realizadas pelos seus próprios meios.

8O estrangeiro não residente pode ser sócio de empresa no Brasil?

Sim. Contudo, obrigatoriamente, deve constituir um procurador residente para que este possa receber notificações e intimações em nome do outorgante.

9O CPF ou o CNPJ podem ficar negativados por quanto tempo?

Após 5 anos do vencimento da dívida, obrigatoriamente o nome deve ser baixado nos registros de restrição ao crédito. Caso o devedor quite ou renegocie a dívida, o credor tem até 5 dias úteis para realizar a baixa do cadastro.

10A escritura de compra e venda de imóvel é suficiente para ser legítimo proprietário?

Não, após a formalização da escritura pública de compra e venda, é preciso averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para que a matrícula do imóvel seja atualizada com os nomes dos atuais proprietários.